Ao mudar o modelo de concessão para o de licença, o governo espera também reduzir o número de ações judiciais. "De 2003 para cá, foram registrados apenas dois ou três novos contratos. Uma das razões é que, no modelo de concessão, a parcela que tem potencial de perda de licitação judicializa o processo. Mas, em um modelo em que todos podem entrar, a disputa passa a ser econômica", avaliou Ronaldo Medina, assessor da Receita.
Até agora a exploração do negócio se dava por meio de concessões, com contratos firmados por 25 anos, em locais definidos pelo governo e poucas possibilidades de expansão, o que emperrava o desenvolvimento da atividade. A avaliação é de que não cabem à União, por exemplo, os estudos de viabilidade da atividade. "Colocar o governo para falar se o negócio é viável ou não é estranho", disse Medina.
Liberdade. Os contratos de concessão atuais serão respeitados, afirmou Medina. Mas abre-se a oportunidade para quem está explorando o negócio de pedir rescisão do contrato e encerrar a atividade ou migrar para o novo modelo. "Esse novo regime permite a liberdade de entrada e saída do negócio, o modelo é mais adequado à logística e à infraestrutura do Brasil", disse. "Vamos ter ampliação mais rápida de infraestrutura, melhorar questões de competitividade e reduzir custos de serviços logísticos."
Para Medina, a Medida Provisória 612, publicada ontem pelo governo, complementa a MP 595, dos Portos, de dezembro do ano passado. "Estamos mudando a estrutura portuária, tornando-a mais barata. Se não tomarmos medidas do lado de cá, vai ter desequilíbrio entre as coisas", considerou. Para abrir um novo porto seco é obrigatória uma unidade da Receita Federal no município.
As licenças, ao contrário das concessões, não têm prazos definidos de exploração. E empecilhos como esse, diz Medina, criavam impasses "muito grandes". Medina disse que prefeitos de cidades importantes pedem constantemente instalação de portos secos em seus municípios.
Fonte: cafépoint
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